Plenárias Ordinárias
132ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 29/04/2024
131ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 21/03/2024
130ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 29/02/2024
129ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 11/01/2024
128ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 21/12/2023
127ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 16/11/2023
126ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 26/10/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 126 – PDF – DOC
125ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 28/09/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 125 – PDF – DOC
124ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 20/07/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 124 – PDF – DOC
123ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 22/06/2023 – “Sem “Quorum”
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 123 – PDF – DOC
122ª Reunião Plenária Ordinária – ASSISTA A REUNIÃO
de 01/06/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 122 – PDF – DOC
121ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/04/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 121 – PDF – DOC
120ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/03/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 120 – PDF – DOC
119ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/02/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 119 – PDF – DOC
118ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/01/2023
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 118 – PDF – DOC
117ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/12/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 117 – PDF – DOC
116ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/11/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 116 – PDF – DOC
115ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/09/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 115 – PDF – DOC
114ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/06/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 114 – PDF – DOC
113ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/05/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 113 – PDF – DOC
112ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/04/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 112 – PDF – DOC
111ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/03/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 111 – PDF – DOC
110ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/02/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 110 – PDF – DOC
109ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/01/2022
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 109 – PDF – DOC
108ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/12/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 108 – PDF – DOC
107ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/11/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 107 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
106ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/10/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 106 – PDF – DOC
105ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/09/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 105 – PDF – DOC
Anexo I – PDF
Anexo II – PDF – PPT
104ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/08/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 104 – PDF – DOC
Anexo I – PDF
Anexo II – PDF – XLS
103ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/07/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 103 – PDF – DOC
Anexo I – PDF
102ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/06/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 102 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
Anexo II – PDF
101ª Reunião Plenária Ordinária
de 20/05/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 101 – PDF – DOC
Anexo I – PDF
Anexo II – PDF
100ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/04/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 100 – PDF – DOC
99ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/03/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 99 – PDF – DOC
98ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/02/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 98 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
97ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/01/2021
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 97 – PDF – DOC
Termo de Posse do Presidente – PDF – DOC
Termo de Posse da Vice-Presidente – PDF – DOC
96ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/12/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 96 – PDF – DOC
95ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/11/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 95 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
94ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/10/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 94 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
93ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/09/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 93 – PDF – DOC
92ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/07/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 92 – PDF – DOC
91ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/05/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 91 – PDF – DOC
90ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/05/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 90 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
89ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/02/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 89 – PDF – DOC
88ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/01/2020
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 88 – PDF – DOC
87ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/12/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 87 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
86ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/10/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 86 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
85ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/09/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 85 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – DOC
Anexo II – PDF – DOC
84ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/08/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 84 – PDF – DOC
83ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/07/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 83 – PDF – DOC
82ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/06/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 82 – PDF – DOC
81ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/05/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 81 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
80ª Reunião Plenária Ordinária
de 02/05/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 80 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
79ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/03/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 79 – PDF – DOC
78ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/02/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 78 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
Anexo II – PDF – PPT
77ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/01/2019
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 77 – PDF – DOC
76ª Reunião Plenária Ordinária
de 20/12/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 76 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
75ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/11/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 75 – PDF – DOC
74ª Reunião Plenária Ordinária
de 01/11/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 74 – PDF – DOC
73ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/09/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 73 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
72ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/08/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 72 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
71ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/07/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 71 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
Anexo II – PDF – PPT
70ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/06/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 70 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – DOC
69ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/05/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 69 – PDF – DOC
68ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/04/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 68 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
67ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/03/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 67 – PDF – DOC
66ª Reunião Plenária Ordinária
de 08/02/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 66 – PDF – DOC
65ª Reunião Plenária Ordinária
de 04/01/2018
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 65 – PDF – DOC
64ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/12/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 64 – PDF – DOC
63ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/11/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 63 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
Anexo II – PDF – DOC
62ª Reunião Plenária Ordinária
de 19/10/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 62 – PDF – DOC
61ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/09/2017
Ata da Reunião Plenária Ordinária nº 61 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
Anexo II – PDF – XLS
60ª Reunião Plenária Ordinária
de 31/08/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 60 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
59ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/07/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 59 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
Anexo II – PDF – XLS
Anexo III – PDF – PPT
58ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/06/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 58 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
57ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/05/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 57 – PDF – DOC
56ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/04/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 56 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
55ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/03/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 55 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – DOC
Anexo II – PDF – XLS
54ª Reunião Plenária Ordinária
de 23/02/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 54 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – DOC
Anexo II – PDF – XLS
Anexo III – PDF – PPT
53ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/01/2017
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 53 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – PPT
Anexo II – PDF – PPT
Anexo III – PDF – PPT
52ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/12/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 52 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – XLS
Anexo II – PDF – XLS
Anexo III – PDF – DOC
51ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/11/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 51 – PDF – DOC
50ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/10/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 50 – PDF – DOC
49ª Reunião Plenária Ordinária
de 22/09/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 49 – PDF – DOC
48ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/08/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 48 – PDF – DOC
47ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/07/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 47 – PDF – DOC
46ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/05/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 46 – PDF – DOC
45ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/04/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 45 – PDF – DOC
44ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/03/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 44 – PDF – DOC
43ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/01/2016
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 43 – PDF – DOC
42ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/12/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 42 – PDF – DOC
41ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/11/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 41 – PDF – DOC
40ª Reunião Plenária Ordinária
de 15/10/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 40 – PDF – DOC
39ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/09/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 39 – PDF – DOC
38ª Reunião Plenária Ordinária
de 20/08/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 38 – PDF – DOC
37ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/07/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 37 – PDF – DOC
36ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/06/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 36 – PDF – DOC
35ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/05/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 35 – PDF – DOC
34ª Reunião Plenária Ordinária
de 16/04/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 34 – PDF – DOC
33ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/03/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 33 – PDF – DOC
Anexo I – PDF – DOC
32ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/02/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 32 – PDF – DOC
31ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/01/2015
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 31 – PDF – DOC
30ª Reunião Plenária Ordinária
de 03/12/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 30 – PDF – DOC
29ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/09/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 29 – PDF – DOC
28ª Reunião Plenária Ordinária
de 06/08/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 28 – PDF – DOC
27ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/07/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 27 – PDF – DOC
26ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/06/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 26 – PDF – DOC
25ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/05/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 25 – PDF – DOC
24ª Reunião Plenária Ordinária
de 18/03/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 24 – PDF – DOC
23ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/02/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 23 – PDF – DOC
22ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/01/2014
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 22 – PDF – DOC
21ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/11/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 21 – PDF – DOC
20ª Reunião Plenária Ordinária
de 01/10/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 20 – PDF – DOC
19ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/07/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 19 – PDF – DOC
18ª Reunião Plenária Ordinária
de 17/06/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 18 – PDF – DOC
17ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/05/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 17 – PDF – DOC
16ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/04/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 16 – PDF – DOC
15ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/03/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 15 – PDF – DOC
14ª Reunião Plenária Ordinária
de 07/03/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 14 – PDF – DOC
Emenda a Ata – PDF – DOC
13ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/01/2013
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 13 – PDF – DOC
12ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/12/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 12 – PDF – DOC
11ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/11/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 11 – PDF – DOC
10ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/10/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 10 – PDF – DOC
9ª Reunião Plenária Ordinária
de 13/09/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 9 – PDF – DOC
8ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/07/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 8 – PDF – DOC
7ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/06/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 7 – PDF – DOC
6ª Reunião Plenária Ordinária
de 10/05/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 6 – PDF – DOC
5ª Reunião Plenária Ordinária
de 12/04/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 5 – PDF – DOC
4ª Reunião Plenária Ordinária
de 14/03/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 4 – PDF – DOC
3ª Reunião Plenária Ordinária
de 08/02/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 3 – PDF – DOC
2ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/01/2012
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 2 – PDF – DOC
1ª Reunião Plenária Ordinária
de 11/12/2011
Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 1 – PDF – DOC